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RENASCENÇA 07-04-2018

Marcelo. “Não vejo nenhuma razão” para engenheiros assinarem projetos de arquitetura

Presidente veta a lei aprovada em março. Engenheiros ponderam queixa em Bruxelas.



O Presidente da República vetou este sábado a lei que repõe a possibilidade de engenheiros civis poderem assinar projetos de arquitetura.

“Era um regime antigo, que foi sendo prolongado no tempo: até 2009, depois de 2009 até 205, depois de 2015 a 2018. Não vejo nenhuma razão hoje, com o número e a qualidade dos arquitetos que temos, para estar a prolongar uma solução que foi sendo prolongada e que devia terminar agora. Como não vejo nenhuma razão, vetei o diploma da Assembleia da República”, justificou o Presidente da República, esta manhã, no Porto.

Na mensagem divulgada pelo site da Presidência, o chefe do Estado alega que a lei deturpa o "largo consenso" criado por uma lei de 2009, que admitia um período de transição de cinco anos para que esses técnicos assinassem projetos, tornando o "regime transitório" em definitivo, "sem que se conheça facto novo que o justifique".

O veto é justificado por não se conhecer “facto novo que justifique” novo prolongamento, pelo que a lei aprovada em março transforma um regime transitório em definitivo, assim "deturpando o largo consenso então obtido [em 2009 e 2015] e constituindo um retrocesso em relação àquela negociação".

Para o Presidente, não se justifica alterar "uma transição no tempo para uma permanência da exceção, voltando de alguma forma ao regime jurídico anterior ao 25 de abril".

A lei foi aprovada em 16 de março no Parlamento com os votos do PSD, PCP, PEV e PAN, a abstenção do PS e CDS e os votos contra do BE, 42 deputados socialistas, incluindo do presidente da Assembleia, Ferro Rodrigues, e sete do CDS, incluindo a líder do partido, Assunção Cristas.

Engenheiros ponderam queixa em Bruxelas

O bastonário da Ordem dos Engenheiros considera que o fundamento utilizado pelo Presidente da República assenta numa análise distorcida da realidade.

Em declarações à Renascença, Carlos Mineiro Aires lembra que está em causa a transposição de uma diretiva comunitária, que reconhece competências para o exercício da arquitetura, aos engenheiros civis formados antes de 1988.

“Neste momento, continuamos a ter um país com dois sistemas – isto é, o engenheiro civil de França, Espanha, Alemanha, etc, pode trabalhar em Portugal e fazer arquitetura e um português não pode porque o próprio Estado, que o indicou como sendo capaz e tendo competências para o fazer, agora lhe nega isso”, sustenta.

“O assunto irá voltar à Assembleia, não sei qual a posição que os partidos políticos irão tomar em relação à redação, mas uma coisa é certa: a Ordem dos Engenheiros, se o assunto não tiver solução interna, irá procurar solução no sítio devido, ou seja, na Comissão Europeia apresentando uma queixa em Bruxelas”, garante Mineiro Aires.

Opinião diferente tem a Ordem dos Arquitetos, que alinha com as razões de Marcelo Rebelo de Sousa.

“Os engenheiros tiveram, a partir de um diploma de 1973, a possibilidade de realizar projetos de arquitetura, assim como os arquitetos tiveram a possibilidade de realizar projetos de engenharia. Por falta de técnicos a nível nacional, foi dada a ambas as classes essa possibilidade. Esse decreto foi revogado em 2009. Chegou-se a um consenso entre as duas Ordens, dos Arquitetos e dos Engenheiros, o Governo e o Parlamento, que arquitetura seria feita por arquitetos e engenharia por engenheiros. E era isso que se procurava agora reverter com esta lei que o senhor Presidente vetou. Alguns engenheiros pretendiam voltar a realizar projetos de arquitetura”, explica o vice-presidente da Ordem, à Renascença.

Daniel Fortuna do Couto reage, por isso, com satisfação ao veto presidencial e espera que daqui possa sair apenas um debate aprofundado sobre o assunto.

“Esperemos que, se não arrumar de vez com o assunto, pelo menos possibilite uma discussão realmente aprofundada e séria, que esta não foi”, defende.

Na sequência do veto, o decreto é agora devolvido à Assembleia da República.


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